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Os novo direitos dos empregados domésticos

Abdias Duque - 29/06/2011



Em assembleia realizada de 1º a 18 de junho de 2011, em Genebra, na Suíça, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovou convenção que estende aos empregados domésticos todos os direitos trabalhistas. O Brasil votou favoravelmente à convenção da OIT. A Convenção sobre as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, sugere novos parâmetros para os trabalhadores domésticos, envolvendo questões de contrato de trabalho, remuneração, direitos trabalhistas e condições no ambiente de trabalho.

Atualmente, aos trabalhadores domésticos, estão assegurados apenas sete dos 34 benefícios detalhados no artigo 7º da Constituição da República: salário mínimo; irredutibilidade do salário; 13º salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais e gratificação de um terço do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e aposentadoria, além de sua integração à previdência social.

Para que a categoria dos empregados domésticos alcance direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento que hoje é opcional; folga semanal de, pelo menos, 24 horas consecutivas; jornada de trabalho de até 44 horas semanais, e consequente recebimento de horas extras, e adicional noturno para quem trabalha além das 22h é preciso alterar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Cidadã, para assegurar à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, o que depende de votação e aprovação do Congresso Nacional.

Quanto a alojamento, a convenção prevê que o trabalhador deve ter quarto privado e separado, devidamente mobiliado e arejado, caso o trabalhador aceite residir no domicílio onde trabalha. Os alojamentos também devem contar com instalação sanitária privada ou compartilhada e ter iluminação e refrigeração adequadas para o ambiente.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Pesquisa Aplicada (IPEA), no Brasil o trabalho doméstico é exercido, majoritariamente, por mulheres (93% do total), sendo que, desse universo, 61,6% são negras. De outra monta, conforme dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), o trabalho doméstico representa 18, 2% do total da ocupação feminina no país, o que corresponde, em termos numéricos, a mais de 6 milhões de pessoas.

"Até hoje as empregadas domésticas não têm os diretos como todos os outros trabalhadores. Estamos diante da segunda Lei Áurea", disse o ministro do trabalho Carlos Lupi.

Estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos trabalhistas é uma questão de justiça social, dignidade e cidadania. As novas regras são um avanço para a categoria. Com a aprovação da convenção, fica evidente que "os trabalhadores domésticos não são “serviçais, criado(a)s” ou membros da família; são trabalhadores e trabalhadoras; depois da convenção, não podem ser considerados/as como trabalhadores/as de segunda categoria.

Abdias Duque de Abrantes
Advogado - Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela UnP
Jornalista

IMPORTANTE! O Sertão Informado não se responsabiliza pela autoria e teor deste conteúdo. Este é de inteira responsabilidade do autor.
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